Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1794, de 23 de novembro de 1992
Nº 1794/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 98.080.000,00, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um crédito suplementar no valor de Cr$ 98.080.000,00 (noventa e oito milhões e oitenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 3º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita por Fontes do Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP, conforme Anexos V e VI.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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