Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1793, de 23 de novembro de 1992
Nº 1793/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 350.000.000,00 DA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, um crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Escola de Música e Belas Artes do Paraná, aprovado pela Lei Estadual na 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III IV, V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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