Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1790, de 23 de novembro de 1992
Nº 1790/1992
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no valor de Cr$ 407.512.000,00 (quatrocentos e sete milhões, quinhentos e doze mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Edison Vieira, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores ficam alterados o Demonstrativo de Receita de Recolhimento Centralizado e o Demonstrativo da Receita por fontes do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Edison Vieira, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme anexos V e VI deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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