Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1783, de 23 de novembro de 1992
Nº 1783/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 812.424.000,00 DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 812.424.000,00 (oitocentos e doze milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação da própria entidade conforme Anexo II deste decreto:
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterada a programação orçamentária global da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º deste decreto fica alterado o Demonstrativo da Receita por Fonte da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/Paraná, conforme anexos V e VI deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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