Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1782, de 3 de setembro de 2003
Nº 1782/2003
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação do projeto Casa da Família Indígena, no valor de R$ 2.580.000,00, Chefia do Poder Executivo.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação do projeto orçamentário denominado "Casa da Família Indígena", no valor de R$ 2.580.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de emenda à despesa, constante do Anexo VI da Lei Orçamentária de 2003 (Lei nº. 13.980, de 26 de dezembro de 2002), originalmente alocada no próprio órgão.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica detalhado o Anexo de Obras, conforme o Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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