Decreto Estadual do Paraná nº 1781, de 23 de novembro de 1992

Súmula: ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 6º DO DECRETO N.º 6.666, DE 30 DE MARÇO DE 1990.

Art. 1º. Os artigos 2º e 6º do Decreto nº 6.666, de 30 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - É atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS: '

I - ao tomador do serviço - na prestação de serviço de transporte rodoviário, realizado pela empresa transportadora inscrita no CAD/ICMS - desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto neste Estado;

II - à empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, na subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, observado, também, o disposto no inciso anterior, se for o caso.

§ 1º - O disposto no inciso I não se aplica quando o tomador do serviço for microempresa ou produtor agropecuário não inscrito no CAD/ICMS.

§ 2º - O disposto no inciso II não se aplica na hipótese de transporte intermodal.

§ 3º - O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas emitido, pelo contribuinte substituído, não conterá o destaque do imposto, consignando-se a expressão "Substituição Tributária - Art. 2º do Decreto nº 6.666/90".

§ 4º - No documento fiscal que acobertar a mercadoria deverá ser consignada a informação de que o ICMS sobre o serviço de transporte será pago por responsabilidade do remetente ou do destinatário, conforme o caso."

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"Art. 6º - O contribuinte, sujeito ao recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte, na qualidade de responsável deverá:

I - lançar o valor do imposto devido, englobadamente, no final do período de apuração, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Substituição Tributária - Serviço de Transporte";

II - havendo direito ao crédito, elaborar demonstrativo mensal, onde constará o número da nota fiscal, o valor do serviço, da base de cálculo e do imposto, que será lançado, ao final do período, no livro Registro de Entradas.

Parágrafo único - O demonstrativo de que trata o inciso II poderá ser substituído por Nota Fiscal de Entrada, emitida nos termos do art. 38, § 8º, da Instrução SF nº 286, de 22 de setembro de 1971".

Art. 2º. Fica acrescentado o § 4º ao art. 7º do Decreto nº 6.666, de 30 de março de 1990, com a seguinte redação:

"§ 4º - O sujeito passivo por substituição aproveita da redução da base de cálculo tratada neste artigo, ficando, na hipótese do art. 2º, I, condicionado a que:

a) o transportador:

1. faça jus a tal benefício;

2. emita declaração nesse sentido, ainda que no conhecimento de transporte, com a identificação do signatário, especialmente, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC ou CPF;

b) o sujeito passivo por substituição conserve no seu estabelecimento, juntamente, com os documentos da operação, a declaração prevista no item 2 da alínea anterior."