Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1775, de 16 de novembro de 1992
Nº 1775/1992
Súmula: REGULAMENTAÇÃO DA BONIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 13, DA LEI Nº 10.068 DE 28 DE AGOSTO DE 1992.
Art. 1.
A gratificação de que trata o artigo 13, da Lei nº 10.068, de 28 de agosto de 1992, passa a ser regulamentada pelas disposições deste Decreto.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao salário, nem será computada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob mesmo título ou idêntico fundamento, bem como não servirá de base de cálculo de outras vantagens.
Art. 2.
Farão jus à referida gratificação, exclusivamente, os servidores que atuam junto ao Ouvidor Geral do Estado desempenhando as atividades de auditor.
Art. 3.
Fica fixado em 40 (quarenta) o número máximo de servidores aos quais poderá ser atribuída a referida gratificação, observadas as condições estabelecidas no artigo anterior.
Art. 4.
Compete ao Ouvidor Geral do Estado, mediante ato específico, atribuir aos servidores a gratificação de que trata este Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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