Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1772, de 16 de novembro de 1992
Nº 1772/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 11.440.000.000,00, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPL.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL, um crédito suplementar no valor de Cr$ 11.440.000.000,00 (onze bilhões, quatrocentos e quarenta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamento da dotação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, aprovado pela Lei Estadual nº 10.006 de 27 de julho de 1992, e pelo Decreto nº 1.583, de 02 de setembro de 1992, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado e o Demonstrativo da Receita por Fontes do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, conforme Anexos IV, V e VI deste Decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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