Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1770, de 16 de novembro de 1992
Nº 1770/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 3.500.000.000,00, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações da própria Entidade e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios da Fundação Instituto Agronômico do Parana - IAPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9883, de 26 de dezembro de 1991, e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, aprovado pela Lei Estadual nº 10.066 de 27 de julho de 1992 e decreto nº 1.583 de 02 de setembro de 1992, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º deste decreto ficam alterados os Demonstrativos da Receita por Fonte da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP conforme Anexos V e VI deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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