Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 177, de 25 de janeiro de 1995
Nº 177/1995
Súmula: Acrescidos ao Anexo que faz parte integrante do Decreto nº 4.989, de 20/04/1982, alterado pelo Decreto nº 2.689, de 07/03/1984, os municípios de Itaipulândia, São José das Palmeiras, Diamante do Oeste, Quatro Pontes, Entre Rios do Oeste, Mercedes e Pato Bragado.
Art. 1.
Ficam acrescidos ao Anexo que faz parte integrante do Decreto nº 4.989, de 20 de abril de 1982, alterado pelo Decreto nº 2.689, de 07 de março de 1984, os municípios de Itaipulândia, São José das Palmeiras, Diamante do Oeste, Quatro Pontes, Entre Rios do Oeste, Mercedes e Pato Bragado, criados pelas Leis nºs 9.908, de 19 de março de 1992, 8.075, de 14 de abril de 1985, 8.674, de 21 de dezembro de 1987, 9.368, de 13 de setembro de 1990, 9.301, de 18 de junho de 1990, 9.370, de 13 de setembro de 1990 e 9.299, de 18 de junho de 1990, respectivamente.
Parágrafo únicoFica fixado em 20% (vinte por cento) do soldo o percentual devido aos policiais militares que servem nos referidos municípios.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná