Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1769, de 9 de novembro de 2007
Nº 1769/2007
Súmula: Aprovado o Regulamento de Procedimentos Administrativo-Disciplinares do Agente Penitenciário do Estado do Paraná, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento de Procedimentos Administrativo-Disciplinares do Agente Penitenciário do Estado do Paraná, na forma do disposto no Anexo I.
Art. 2.
Aos agentes penitenciários serão aplicáveis, também, as normas e sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, independente do contido neste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as dispões em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Jozélia Nogueira Broliani
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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