Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1768, de 16 de novembro de 1992
Nº 1768/1992
Súmula: ALTERAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - FASPAR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, no valor, de Cr$ 234.080.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e oitenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Ação Social do Paraná - FASPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste Decreto, fica alterado o demonstrativo da receita por fontes da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, conforme anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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