Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1753, de 31 de janeiro de 2000
Nº 1753/2000
Súmula: Autoriza a prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, junto ao Estado do Paraná, as entidades e profissionais cadastrados no Ministério da Sáude, obedecidas as normas e condições editadas pelo Governo Federal e Estadual.
Art. 1.
Ficam autorizados a prestar serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, junto ao Estado do Paraná, as entidades e profissionais deste Estado cadastrados no Ministério da Saúde, obedecidas as normas e condições editadas pelo Governo Federal e Estadual.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Saúde, através do Instituto de Saúde do Paraná, efetuará o pagamento aos prestadores de serviço, contra a apresentação da documentação inerente ao serviço prestado dentro dos prazos estabelecidos pelas normas do SUS, mediante o depósito bancário na conta do beneficiário, com os recursos repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde ao Estado.
Art. 3.
Este Decreto tem vigência a partir de 03 de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Armando Martinho Raggio
Secretário de Estado da Saúde
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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