Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1748, de 24 de janeiro de 2000
Nº 1748/2000
Súmula: Normatização dos procedimentos relativos aos processos de concessão de benefícios previdenciários deles decorrentes, incluída a aposentadoria.
Art. 1.
Os atos de inativação de servidores, bem como os relativos à concessão de benefícios previdenciários deles decorrentes, incluída a aposentadoria, serão praticados de acordo com o estabelecido neste Decreto.
§ 1ºOs pedidos de benefícios serão dirigidos à PARANAPREVIDÊNCIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração.
§ 2ºEm relação aos demais Poderes, inclusive o Ministério Público e Tribunal de Contas, os procedimentos deverão atender ao que for estabelecido em Convênio a ser firmado entre estes e a PARANAPREVIDÊNCIA.
Art. 2.
Instruído o processo, este deverá ser remetido à PARANÁPREVIDÊNCIA, à qual competirá a análise e reconhecimento do direito à concessão do beneficio, conforme disposto na Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 3.
Reconhecido o direito ao benefício, a PARANAPREVIDÊNCIA aprovará a sua concessão, remetendo o processo ao Tribunal de Contas para a devida análise e registro.
Parágrafo únicoNos casos de aposentadoria, antes de remeter o processo ao Tribunal de Contas, a PARANAPREVIDÊNCIA encaminhará o processo à autoridade competente que deverá baixar e publicar o Ato de Aposentação.
Art. 4.
O Ato de Aposentação de servidor vinculado ao Poder Executivo será baixado em conjunto pelo Secretário de Estado da Administração e Secretário Especial para Assuntos de Previdência.
Art. 5.
Deverão ser observados, quando da publicação do Ato de Aposentação, todos os aspectos técnicos e financeiros aprovados pela PARANAPREVIDÊNCIA.
Parágrafo únicoO benefício será devido a partir do mês subsequente à publicação de que trata este artigo.
Art. 6.
Os pedidos de pensão previdenciária decorrentes do óbito de servidor já inativado poderão ser requeridos diretamente junto à PARANAPREVIDÊNCIA ou por intermédio da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 7.
Os procedimentos de diligências requisitados pelo Tribunal de Contas do Estado serão atendidos pela PARANAPREVIDÊNCIA devendo, em caso de negativa de registro, ser observado o que dispuserem a Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998 e os Convênios de que trata o § 2º do art. 1º deste Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Renato Follador Junior
Secretário Especial para Assuntos de Previdência
Maria Elisa Ferraz Paciornik
Secretária de Estado da Administração
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná