Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1745, de 14 de agosto de 2003
Nº 1745/2003
Súmula: Fica estadualizada a Escola Superior de Ciências Agrárias - ESCA.
Art. 1.
Fica estadualizada a Escola Superior de Ciências Agrárias – ESCA, com sede no Município de Guarapuava, nos termos da Lei Estadual nº 13.385, de 21 de dezembro de 2001, passando a integrar a estrutura da Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO.
Art. 2.
A Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO deverá adotar todas as providências necessárias para a alteração da sua estrutura organizacional e para a definição de suas novas atribuições com vistas à estadualização da Escola Superior de Ciências Agrárias – ESCA.
Art. 3.
As Secretarias de Estado da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Administração e da Previdência e do Planejamento e Coordenação Geral deverão proceder as adequações de cargos, alterações orçamentárias e outras medidas administrativo-legais necessárias, em atendimento ao contido da Lei Estadual nº 13.385, de 21 de dezembro de 2001, e no art. 20 da Lei Estadual nº 13.980, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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