Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1737, de 12 de novembro de 1992
Nº 1737/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 150.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência das disposições dos artigos 2º e 3º deste decreto, fica alterado o quadro de detalhamento da receita por fonte, da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, conforme Anexo IV deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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