Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1735, de 12 de novembro de 1992
Nº 1735/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.100.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações de próprio Órgão de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto; fica alterado o orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do exposto no artigo anterior fica alterado o quadro demonstrativo da receita por fonte da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, conforme anexos V e VI deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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