Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1734, de 21 de janeiro de 2000
Nº 1734/2000
Súmula: Declara Situação de Emergência em todo o município de Irati, que foi afetado por forte precipitação pluviométrica seguida de granizo.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 01, datado de 07 de janeiro de 2000, do Prefeito Municipal de Irati, que declarou Situação de Emergência em toda o município, que foi afetado por forte precipitação pluviométrica seguida de granizo.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de janeiro de 2000, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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