Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1731, de 7 de janeiro de 2002
Nº 1731/2002
Súmula: Representação legal do Estado do Paraná, até 31 de dezembro de 2000, como acionista, nas assembléias gerais das sociedades sob seu controle acionário.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 2000, a representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembléias gerais das sociedades sob seu controle acionário, competirá:
I ao titular da Secretaria vinculante da sociedade, nas assembléias gerais extraordinárias; e
II ao Procurador Geral do Estado, nas assembléias gerais ordinárias.
único A representação legal do Estado nas assembléias gerais extraordinárias da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Em suas ausências ou impedimentos, o titular da Secretaria de Estado vinculante será substituído, nas assembléias a que alude o item I do artigo anterior, pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Joel Coimbra
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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