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Decreto Estadual do Paraná nº 1730, de 12 de novembro de 1992

Nº 1730/1992

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Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde um crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotações da Secretaria de Estado da Administração, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do artigo anterior, fica alterado o Orçamento do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do artigo anterior, fica alterado o demosntrativo da receita por fonte, do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, conforme Anexo VI deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor nao data de suapublicação, revgadas as dispisições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Ferdinando Schauenburg

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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