Decreto Estadual do Paraná nº 1726, de 12 de novembro de 1992

Súmula: PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DEVERÃO SER PAGOS MENSALMENTE, DE ACORDO COM O ALGARISMO FINAL DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO - CAD - ICMS.

Art. 1º. O artigo 4º do Decreto 719, de 18 de setembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os créditos tributários objetos de parcelamento deverão ser pagos, mensalmente, de acordo com o Contribuinte do Estado - CAD-ICMS, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos seguintes prazos.

- 1(um) e 2(dois), dia 05(cinco);

- 3(três) e 4(quatro), dia 06(seis);

- 5(cinco) e 6(seis), dia 07(sete);

- 7(sete) e 8(oito), dia 08(oito);

- 9(nove) e 0(zero), dia 09(nove)."