Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1724, de 16 de abril de 1996
Nº 1724/1996
Casa Civil
Súmula: Para fins orçamentários e efeitos contábeis, o Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, permanecerá no exercício de 1996, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Para fins orçamentários e efeitos contábeis, o Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, permanecerá no exercício de 1996, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo das demais atribuições delegadas à Secretaria de Estado do Governo, conforme determina a Lei nº 11.272 de 21 de dezembro de 1995.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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