Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1723, de 11 de novembro de 1992
Nº 1723/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 76.000.000.000,00, A ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO - RECURSO SOB SUPERVISÃO DA SEFA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, um crédito suplementar no valor de Cr$ 76.000.000.000,00 (setenta e seis bilhões de cruzeiros), ficando procedida simultaneamente a conversão da fonte 22 - Outras Operações de Crédito Externas - Vinculadas para a fonte 01 - Cota Parte do Fundo de Participação do Estado, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotações da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL e Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º fica alterado o Demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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