Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1720, de 29 de dezembro de 1999
Nº 1720/1999
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos, no valor de R$ 2.235.850,00 que custeiam a programação do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN da Secretaria de Estado Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN, no valor de R$ 2.235.850,00 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1° deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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