Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1720, de 10 de novembro de 1992
Nº 1720/1992
Casa Civil
Súmula: ALTERAÇÃO DO PRAZO INICIAL DE EFICÁCIA DO DECRETO N.º 1628, DE 13/10/1992.
Art. 1.
O prazo inicial de eficácia do Decreto nº. 1628, de 13 de outubro de 1992, previsto no art.5º, fica alterado, retroativamente, para 21 de agosto de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná