Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1712, de 12 de abril de 1996
Nº 1712/1996
Súmula: Decretada a intervenção do Estado no Município de Morretes, deste Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias - SEJU.
Art. 1.
Fica decretada, nos termos do inciso II, §§ 1º e 2º, do art. 20, da Constituição Estadual, a intervenção do Estado no Município de Morretes, deste Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2.
Competirá ao interventor a ser nomeado nos termos do § 2º, do art. 20, da Constituição Estadual, apresentar ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas do Município de Morretes, referentes ao exercício de 1995.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia e execução a partir da sua aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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