Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1712, de 10 de novembro de 1992
Nº 1712/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, do valor de Cr$ 746.000.000,00 (setecentos e quarenta e seis milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I e II deste decreto,
Art. 2.
Em decorrência do contido nos artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterada a Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual nº. 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos V e VI deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita por Fontes, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos VII e VIII deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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