Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1711, de 10 de novembro de 1992
Nº 1711/1992
Casa Civil
Súmula: COMPENSAÇÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO-RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPL.
Art. 1.
Fica procedida a compensação entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL, no valor de Cr$ 6.260.840.000,00 (seis bilhões, duzentos e sessenta milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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