Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1709, de 30 de outubro de 1992
Nº 1709/1992
Casa Civil
Súmula: APROVAÇÃO DOS PROTOCOLOS ICMS, ESPECIFICADOS E PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAIS DA UNIÃO DE 08/10/01992.
Art. 1.
Ficam aprovados os Protocolos ICMS nº 34/92, 36/92, 41/92, 42/92, 43/92 e 44/92, celebrados em 25 de setembro de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 1992, fazem parte deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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