Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1706, de 27 de dezembro de 1999
Nº 1706/1999
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, o PROGRAMA FÁBRICA DO AGRICULTOR e o CONSELHO EXECUTIVO ESTADUAL DO PROGRAMA FÁBRICA DO AGRICULTOR - COEXPFA, com a seguinte composição:
I o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, como Presidente;
II o Diretor do Departamento de Agricultura e do Abastecimento - DAGRI, da SEAB, como Secretário Executivo e Coordenador Executivo da Unidade de Gerenciamento do Programa;
III o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
IV o Secretário de Estado da Saúde;
V o Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico;
VI o Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho;
VII o Secretário Especial da Política Habitacional;
VIII o Secretário de Estado da Fazenda;
VIX o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
X o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
XI Secretário de Estado da Comunicação Social;
Parágrafo únicoO Conselho terá prazo de duração atrelado ao período de execução do PROGRAMA FÁBRICA DO AGRICULTOR.
Súmula: Fica instituído o PROGRAMA FÁBRICA DO AGRICULTOR e o CONSELHO EXECUTIVO ESTADUAL DO PROGRAMA FÁBRICA DO AGRICULTOR - COEXPFA da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Art. 2.
Compete à Comissão:
I apoiar, na implementação, a Unidade de Gerenciamento do Programa Fábrica do Agricultor;
II ratificar os planos operativos anuais;
III promover a coordenação das ações dos diversos órgãos participantes na execução do Programa Fábrica do Agricultor;
IV traçar as diretrizes de implementação e exercer a administração superior do Programa;
V analisar e aprovar os cronogramas físicos e financeiros, anuais do Programa;
VI agilizar os processos de constituição, legalização e implantação;
VII criar e implantar instrumentos creditícios, tributários e de infra estrutura, facilitadores das iniciativas dos empreendedores;
VIII desempenhar outras tarefas compatíveis e as determinadas pelo Presidente da Comissão;
IX exercer outras atividades correlatas.
Art. 3.
Para viabilização das ações de sua competência, a COEXPFA se reunirá ordinariamente, por convocação de seu presidente, a cada 4 (quatro) meses e, extraordinariamente quando assuntos de interesse assim exigirem.
Art. 4.
A coordenação e a implementação das ações do PROGRAMA FÁBRICA DO AGRICULTOR, afetos ás áreas de atuação de cada Secretaria de Estado e suas entidades vinculadas, são de responsabilidade específica dos respectivos Secretários de Estado.
Parágrafo únicoPara implementar as ações, sob sua responsabilidade, os Secretários de Estado e os dirigentes das entidades participantes do Programa Fábrica do Agricultor, indicarão por ato específico, seus representantes que atuarão sob a supervisão técnica da Unidade de Gerenciamento do Programa Fábrica do Agricultor - UGPFA.
Art. 5.
As Secretarias de Estado e as entidades executoras deverão encaminhar, seguindo as orientações e prazos estabelecidos pela Unidade de Gerenciamento do Programa Fábrica do Agricultor - UGPFA, as prestações de contas das ações sob sua responsabilidade.
Art. 6.
Fica estipulado o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para a legalização sanitária e ambiental, no âmbito estadual, do empreendimento e/ou produto e expedição dos respectivos registros, desde que atendida a legislação em vigor.
Parágrafo únicoA tramitação, análise e aprovação do registro do empreendimento e/ou produto para legalização sanitária e ambiental, no âmbito estadual, se dará a nível regional.
Art. 7.
A coordenação e implementação do PROGRAMA FÁBRICA DO AGRICULTOR será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, que manterá uma Unidade de Gerenciamento do Programa Fábrica do Agricultor - UGPFA, no Departamento de Agricultura e do Abastecimento - DAGRI.
Parágrafo únicoPara apoio à Gerência do Projeto, os Chefes dos Núcleos Regionais da SEAB, no âmbito de sua jurisdição, exercerão a função de gestores do PROGRAMA FÁBRICA DO AGRICULTOR, sob a orientação da Unidade de Gerenciamento do Programa Fábrica do Agricultor - UGPFA.
Art. 8.
A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento deverá, em conjunto com as demais Secretarias envolvidas, elaborar o Regimento Interno do Programa Fábrica do Agricultor, definindo a estrutura, responsabilidades e atribuições da Unidade de Gerenciamento do Programa Fábrica do Agricultor - UGPFA, das entidades participantes, das comissões Executivas Regionais, bem como dos representantes e técnicos envolvidos.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Antonio Leonel Poloni
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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