Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1705, de 30 de outubro de 1992
Nº 1705/1992
Súmula: OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL, SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA EFEITOS FISCAIS.
Art. 1.
Os equipamentos emissores de cupom fiscal somente poderão ser utilizados para efeitos fiscais, após exame específico procedido pelo Subgrupo Exame de Equipamentos, integrado por representantes dos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo, constituído no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no Grupo de Trabalho nº 46 - GT-46 - Máquina Registradora, PDV e outros Equipamentos de Controle Fiscal.
Art. 2.
Para efeito do exame referido no artigo anterior, o fabricante ou importador dos equipamentos deverá:
I remeter à COTEPE/ICMS o pedido da aprovação dos equipamentos;
II encaminhar a cada Estado membro do referido Subgrupo os equipamentos a serem examinados, acompanhados dos respectivos manuais, bem como de outros elementos necessários à sua homologação.
Parágrafo únicoTratando-se de equipamentos importados do exterior do país, os manuais de orientação e toda a documentação que lhes subsidiarem deverão ser acompanhados com a respectiva tradução para a língua portuguesa.
Art. 3.
A COTEPE/ICMS fará publicar no D.O.U. a deliberação adotada, possibilitando, em caso de aprovação, a utilização dos equipamentos para fins fiscais, desde que autorizada por este Estado, se aqui estiver localizado o estabelecimento usuário.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná