Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1704, de 30 de outubro de 1992
Nº 1704/1992
Súmula: ISENÇÃO DO ICMS ATÉ 31/12/1994 DAS ENTRADAS DAS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA.
Art. 1.
Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1994, as entradas das mercadorias a seguir relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou com alíquota zero:
| MERCADORIA | CÓDIGO NBM/SH |
| Máquina para aplainar com mais de 4 eixos, microajustamento de cabeçote e indicação eletrônica de largura e espessura de trabalho; | 8465.92.9900 |
| Lixadeira para madeira com unidade de fitas para bordas fresadas e perfis e unidades de lixamento de ângulos; | 8465.93.0100 |
| Máquina troncadeira eletrônica, automática, com serra circular e mesa com alimentador giratório; | 8465.96.9900 |
| Linha especial para laminação de toras, composta entre outras de máquina para laminação de toras de madeira, com dispositivo de centralização, laminadora rotativa, guilhotina e inversora de lâminas em 180 graus; | 8465.99.9900 |
Art. 2.
Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1994, as saídas em operações de exportação dos produtos classificados nos códigos 4703.19.0000, 4703.21.0000 e 4703.29.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Art. 3.
Ficam isentas do ICMS, entre 1º de outubro de 1992 e 31 de dezembro de 1994, as operações de entrada dos produtos classificados no código 8445.19.0299 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, utilizados para beneficiamento de algodão, sem similar nacional, quando importados diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributadas por esses impostos à alíquota zero.
§ 1ºO disposto no "caput" também se aplica às operações de entrada decorrentes de contrato de arrendamento ou subarrendamento mercantil - "leasing", quando o estabelecimento arrendador ou subarrendador esteja sediado em território de país estrangeiro e a mercadoria se destinar ao uso próprio do arrendatário ou subarrendatário.
§ 2ºPara os efeitos deste artigo, considera-se arrendamento ou subarrendamento mercantil - "leasing" a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica.
Art. 4.
Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1992, as saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão.
Art. 5.
Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 1994, as operações enumeradas a seguir, realizadas com os produtos indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
I recebimento pelo importador do produto Thimidina, código 2933.59.9900, destinados à fabricação do fármaco-AZT, desde que a importação do exterior tenha sido beneficiada com isenção da alíquota zero do Imposto de Importação;
II as saídas interna ou interestadual:
a) do fármaco-AZT, código 3003.90.0301, destinados à produção do medicamento de uso humano, para o tratamento da AIDS;
b) do medicamento de uso humano, classificado no código 3003.90.0300 (fármaco-AZT encapsulado), que tenha o fármaco-AZT como princípio ativo básico, destinado ao tratamento da AIDS.
Parágrafo únicoFica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 40, I, da Lei nº 8933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná