Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1702, de 31 de outubro de 2007
Nº 1702/2007
Casa Civil
Súmula: Determina a competência para a homologação de resultados de procedimentos licitatórios, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica expressamente definido que o ato de homologação do resultado final dos procedimentos licitatórios é de competência da autoridade que autorizou a sua instauração.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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