Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1699, de 6 de novembro de 1992
Nº 1699/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 126.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, um crédito suplementar no valor de Cr$ 126.000.000,00 (cento e vinte e seis milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto, ficando simultaneamente procedida a conversão entre as Fontes de recursos 20 - Operação de Crédito não Vinculada e Fonte 23 - Fundo Penitenciário.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido neste decreto fica alterada a composição da Receita Centralizada conforme anexos III e IV.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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