Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1697, de 6 de novembro de 1992
Nº 1697/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 25.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES..
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes, um crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente do cancelamento de dotação centralizada na Secretaria de Estado da Administração, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita por Fontes, aprovado Pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo IV deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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