Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1693, de 6 de novembro de 1992
Nº 1693/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 1.600.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.600.000.000,00 (hum bilhão e seiscentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Diante do contido nos artigos anteriores, fica alterado, o Demonstrativo da Receita por Fontes do instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, especificados nos anexos V e VI.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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