Decreto Estadual do Paraná nº 1691, de 5 de novembro de 1992

Nº 1691/1992

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Súmula: ACRESCIMO DE TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NAS LINHAS DA REGIÃO METROPLITANA DA CAPITAL.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de 0 (zero) hora do dia 06 do corrente, a saber:

1ª. Faixa - Cr$ 2.700,00 (dois mil e setecentos cruzeiros);

2ª. Faixa - Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros);

3ª. Faixa - Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros);

4ª. Faixa - Cr$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 2.

Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros), cobradores Cr$ 1.740.000,00 (hum milhão e setecentos e quarenta mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1691, de 5 de novembro de 1992

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