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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1690, de 5 de novembro de 1992

Nº 1690/1992

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: ACRESCIMO NAS TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, exceto o serviço da Região Metropolitana de Curitiba, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 06 do corrente, nos seguintes percentuais:

23% (vinte e três por cento) para linhas rodoviárias; e

23% (vinte e três por cento) para linhas metropolitanas do interior.

Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motorista serão de Cr$ 2.230.000,00 (dois milhões duzentos e trinta mil cruzeiros), cobradores Cr$ 1.338.000,00 (hum milhão trezentos e trinta e oito mil cruzeiros), e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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