Decreto Estadual do Paraná nº 1690, de 23 de dezembro de 1999

Súmula: Os artigos 3º e 7º do Decreto nº 1.311, de 14/09/99, passam a viger com a redação seguinte.

Art. 1º. Os artigos 3º e 7º do Decreto nº 1.311, de 14 de setembro de 1999, passam a viger com a redação seguinte:

"Art. 3º - Os veículos da Categoria R - de Representação, serão classificados conforme abaixo:

GRUPO R/1

Características - Veículo modelo nível 1, tipo Sedan, 04 portas, marca/modelo a critério do usuário.

Usuário/utilização - Veículo utilizado exclusivamente pelo Governador e Vice-Governador do Estado.

GRUPO R/2

Características - Veículo modelo nível 1, tipo Sedan, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, marca/modelo padronizado pelo Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO.

Usuário/utilização - Veículo utilizado exclusivamente pelas seguintes autoridades: Secretários de Estado, Chefes da Casas Civil e Militar e Procurador Geral do Estado.

GRUPO R/3

Características - Veículo modelo nível II, tipo Sedan, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, marca/modelo padronizado pelo Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO, cor branca.

Usuário/utilização - Veículo utilizado exclusivamente pelas seguintes autoridades: Comandante Geral da Polícia Militar, Delegado Geral da Polícia Civil, Diretores Gerais de Secretarias de Estado e Titular de Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Autarquias e Órgãos de Regime Especial.

Art. 7º - A aquisição e a contração de serviços de locação de veículo, para os órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, serão obrigatoriamente processadas através da Secretaria de Estado da Administração, do Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO e do Departamento Estadual de Administração do Material - DEAM, mediante requisição e indicação de recurso orçamentário do órgão solicitante, atendidas as formalidades legais.

§ 1º - O controle dos contratos a que se refere o "caput" deste artigo será exercido pelo DETO.

§ 2º - Os órgãos da Administração Indireta deverão observar as normas especí ficas de aquisição e contratação de serviços para locação de veículo, elaboradas pela SEAD/DETO e ficarão sujeitos ao controle técnico do mesmo"