Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1677, de 27 de outubro de 1992
Nº 1677/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPL.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 18.300.000.000,00 (dezoito bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão e da Procuradoria Geral do Estado conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, os Orçamentos de Investimento da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR, das Centrais de Abastecimento do Paraná S/A - CEASA e a Programação Orçamentária Global da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR e da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º deste decreto, fica alterada a composição da Receita Descentralizada da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR, da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR e da Centrais de Abastecimento do Paraná S/A - CEASA/PR, conforme Anexos V, VI, VII, VIII e IX deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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