Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1677, de 22 de março de 1996
Nº 1677/1996
Súmula: Veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, deverão ostentar identificação padrão instituída e constante do "Programa de Identidade Visual" - Manual de Padronização adotado pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 1.
Os veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, deverão ostentar identificação padrão instituída e constante do "Programa de Identidade Visual" - Manual de Padronização, adotado pelo Governo do Estado do Paraná, para o período de 1995 a 1998.
§ 1ºOs veículos pertencentes à Categoria R - de Representação e os utilizados em serviços sigilosos, que pela natureza de suas funções não podem ser caracterizados, estão dispensados de identificação oficial, desde que a autorização de sigilo conste do verso do licenciamento anual do veículo, devidamente registrado pelo DETRAN/PR.
§ 2ºCabe à Secretaria de Estado da Administração/Departamento Estadual de Transporte Oficial, a orientação e controle para o correto cumprimento dos dispositivos constantes do presente artigo.
Art. 2.
Os veículos pertencentes à Administração Direta e Indireta, em conformidade com a legislação federal vigente, utilizarão placas identificatórias, nas formas estabelecidas.
Art. 3.
Os veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autárquica, sediadas na Capital, serão obrigatoriamente abastecidos nos postos administrados pelo Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO, excluindo-se dessa obrigatoriedade os veículos de propriedade de unidades que possuam postos próprios de abastecimento.
Parágrafo únicoÉ facultado o abastecimento dos veículos da Administração Indireta nos postos do DETO, mediante convênios estabelecidos entre as Direções interessadas.
Art. 4.
Fica terminantemente proibido o abastecimento, pelo Departamento Estadual de Transporte Oficial, de veículos oficiais que não estejam devidamente identificados conforme as disposições contidas no presente Decreto.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Administração expedirá instruções para execução do presente Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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