Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1676, de 22 de março de 1996
Nº 1676/1996
Súmula: Contratação de serviços de locação de veículo para os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, será processada através da Secretaria de Estado da Administração/Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO e Departamento Estadual de Administração do Material - DEAM, mediante requisição e indicação de recurso orçamentário do órgão solicitante.
Art. 1.
A contratação de serviços de locação de veículo para os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, será obrigatoriamente processada através da Secretaria de Estado da Administração/Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO e Departamento Estadual de Administração do Material - DEAM, mediante requisição e indicação de recurso orçamentário do órgão solicitante, atendidas as formalidades legais.
Parágrafo únicoOs órgãos da Administração Indireta, deverão observar as normas específicas de contratação de serviços para a locação de veículo elaboradas pela SEAD/DETO e sujeitar-se-ão ao controle técnico daquele órgão.
Art. 2.
A aquisição, locação ou arrendamento mercantil de veículo no âmbito da Administração Direta e Indireta, ficam condicionados a prévia e expressa autorização do Governador do Estado, qualquer que seja a fonte de recursos e após parecer técnico-jurídico da SEAD/DETO.
Art. 3.
Fica vedada a aquisição de veículos, na modalidade de alienação por permuta.
Art. 4.
Fica Instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta, a forma de utilização de veículos de aluguel, através da modalidade de Cheque-Táxi, para o transporte de servidores quando no exercício da função pública, ficando a cargo e responsabilidade da SEAD/DETO a sua devida implantação e administração, mediante resolução e instrução normativa a serem editadas.
Parágrafo únicoPara utilização de veículos de aluguel no âmbito do Poder Executivo, deverão os órgãos obrigatoriamente obedecer as normas técnicas emitidas pela SEAD/DETO.
Art. 5.
O Secretário de Estado da Administração, mediante Resolução, expedirá instruções necessárias á execução do presente Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 542, de 26 de maio de 1975, 512, de 15 de maio de 1979, 725, de 24 de setembro de 1991 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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