Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1675, de 27 de outubro de 1992
Nº 1675/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO-RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPL.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL, no valor de Cr$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de cruzeiros), de acordo com os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterada a Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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