Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1674, de 22 de março de 1996
Nº 1674/1996
Súmula: Declara a existência de Situação de Emergência no Município de Apucarana.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no Município de Apucarana, tendo em vista a ocorrência de continuadas precipitações pluviométricas, que se verificaram nos meses de fevereiro e início de março do corrente ano, trazendo danos significativos a bens públicos e particulares, além de impor a atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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