Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1673, de 27 de outubro de 1992
Nº 1673/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 3.504.000.000,00, A SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.504.000.000,00 (três bilhões, quinhentos e quatro milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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