Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1668, de 20 de dezembro de 1999
Nº 1668/1999
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos, no valor de R$ 3.203.544,00 que custeiam a programação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no valor de R$ 3.203.544,00 (três milhões, duzentos e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 3.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Estadual nº 12.400 de 30 de dezembro de 1998, de acordo com os Anexos VII e VIII deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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