Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 166, de 2 de abril de 1991
Nº 166/1991
Casa Civil
Súmula: EXONERAÇÃO TODOS OS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO.
Art. 1.
Exonerar todos os ocupantes de cargo de provimento em comissão de simbologia "C", nomeados no período que antecedeu a 15 de março de 1991, bem como dispensar os servidores designados para o exercício de função gratificada no mesmo período.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos servidores que ocupam funções de chefia junto ao DETRAN.
Art. 2.
Este Decreto tem vigência a partir de 01 de abril de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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