Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1653, de 5 de agosto de 2003
Nº 1653/2003
Súmula: Decreta a nulidade do processo de licitação Edital de Convocação nº 011/2002 e conseqüentemente dos Contratos nºs 113, 114, 115, 116 e 117 firmados com as empresas BASE Aerotogrametria e Projetos S/A 9 Lote 01), CONSÓRCIO AEROSUL - AEROMAPA, CONSÓRCIO ESTEIO - AEROIMAGEM, ENGEFOTO Engenharia e Aerolevantamento S/A e CONSÓRCIO SUL.
Art. 1.
Com fundamento no art. 3º; 21, II, §4º todos da Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações), afronta ao inc.XXI do art.37 da CF, fica decretada a nulidade do processo de licitação Edital de Convocação nº 011/2002 e conseqüentemente dos Contratos nºs. 113, 114, 115, 116 e 117 firmados com as empresas BASE Aerofotogrametria e Projetos S/A (lote 01), CONSÓRCIO AEROSUL – AEROMAPA, CONSÓRCIO ESTEIO – AEROIMAGEM, ENGEFOTO Engenharia e Aerolevantamento S/A e CONSÓRCIO SUL.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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