Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1653, de 20 de dezembro de 1999
Nº 1653/1999
Súmula: Ajustado o Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 31.982,00 da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica ajustado o Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 31.982,00 (trinta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Estadual 12.400 de 30 de dezembro de 1998, num valor de acréscimo de R$ 164.982,00 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais), e num valor de decréscimo de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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