Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1652, de 5 de agosto de 2003
Nº 1652/2003
Súmula: Decreta nulidade dos itens 5 (cinco) , 6 (seis) e 8 (oito) da Seção II do Anexo V do Edital de Licitação nº 009/97.
Art. 1.
Com fundamento na violação do art. 7º, inc. I, §2º , I a III da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), bem como com apoio nos princípios constitucionais contidos no "caput" do art. 37, da Constituição Federal, fica decretada a nulidade dos itens 5 (cinco) e 6 (seis) e 8 (oito) da seção II do Anexo V do Edital de Licitação nº 009/97 e, conseqüentemente da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato de Arrendamento nº 020/98 e do seu Quatro Termo Aditivo e demais atos posteriores.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Waldyr Pugliesi
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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